Regime Disciplinar
RESOLUÇÃO Nº 53/2013 – CEPE
Dispõe sobre o Regime Disciplinar Discente
Considerando a necessidade de regulamentar a política que dispõe sobre o Regime Disciplinar do Corpo Discente das Faculdades mantidas pelo CENECT - Centro Integrado de Educação Ciência e Tecnologia S/S Ltda, o CEPE – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovou e eu, Diretor Acadêmico, sanciono a presente resolução:
CAPÍTULO I - DO REGIME DISCIPLINAR EM GERAL
Art. 1o. O ato de matrícula de aluno, importa em compromisso formal com a Instituição, de respeito aos seus princípios éticos e morais, à dignidade acadêmica, no compromisso formal de aceitação dos princípios disciplinares que regem as atividades e o convívio no interior da comunidade acadêmica, às normas contidas na legislação do ensino, no Regimento Acadêmico da Instituição, assim como em normas fixadas por órgãos deliberativos e normativos da Faculdade e as decorrentes de atos executivos que delas emanarem.
§1º. Além do que, especificamente, é estabelecido no Regimento Acadêmico, constitui infração disciplinar dos membros do corpo discente, sancionado na forma desta Resolução, o desatendimento ou a transgressão dos compromissos a que se refere o caput deste artigo.
§2º. A gradação das sanções, em sua aplicação disciplinar, considerará a gravidade da infração cometida, à vista, dentre outros, dos seguintes elementos:
I. A primariedade do infrator;
II. O dolo ou a culpa;
III. O valor e a utilidade dos bens atingidos;
IV. O grau da autoridade ofendida;
V. A natureza da infração.
§3º. Conforme a gravidade dos elementos dispostos nos incisos II e V, do parágrafo anterior, as penalidades serão aplicadas independentemente da primariedade do infrator.
sect;4º. Em caso de dano material ao patrimônio da Faculdade ou de integrante da comunidade acadêmica, além da sanção disciplinar aplicável, o infrator estará obrigado ao ressarcimento respectivo.
§5º. A aplicação a aluno, da pena de desligamento, decorrente de infração disciplinar, dependerá da conclusão de processo interno de apuração, mandado instaurar pelo Diretor Acadêmico.
§6º. Até a conclusão do processo interno de apuração, atendido o prazo máximo de 60 dias, poderá a autoridade competente determinar a suspensão do aluno envolvido.
§7º. Ao acusado será sempre assegurado o pleno direito de ampla defesa.
Art. 2º. O regime disciplinar da Faculdade é de responsabilidade de todos os membros de sua Comunidade e deve atender aos seguintes princípios:
I - respeito à integridade física e moral de todas as pessoas relacionadas com a faculdade;
II - respeito ao exercício das atividades pedagógicas cientificas e administrativas;
III - preservação do patrimônio moral, cientifico, histórico-cultural e material da Faculdade.
CAPÍTULO II - DAS NORMAS
Art. 3º. É obrigatória a frequência dos discentes nas atividades acadêmicas dos cursos presenciais.
Art. 4º. Os membros do corpo discente estão sujeitos às penalidades disciplinares de advertência oral, repreensão escrita, suspensão e desligamento.
§ 1º. A competência para a aplicação de uma pena disciplinar se estende igualmente às penas hierarquicamente inferiores.
§ 2º. Da aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo discente cabe recurso ao Conselho Diretor.
Art. 5º. Para os membros do Corpo Discente são considerados entre outros, atos de indisciplina:
I. Praticar atos incompatíveis com o regular desenvolvimento das atividades acadêmicas ou que venham a ferir a imagem da Faculdade;
II. Danificar instalações, equipamentos bem como o mal uso de material da instituição;
III. Desacatar professores, autoridades, funcionários e colegas;
IV. Promover iniciativas e compromissos que requeiram recursos financeiros ou de materiais da faculdade, sem a devida autorização dos setores competentes;
V. Perturbar a ordem nas dependências da faculdade ou nos locais onde se desenvolvem atividades acadêmicas;
VI. Utilizar de violência ou atitudes em detrimento da dignidade de colegas;
VII. Utilizar de meios ilícitos em beneficio próprio ou de terceiros;
VIII. Portar armas, ou materiais que atentem contra a segurança dos colegas.
IX. Portar ou consumir drogas ou entorpecentes nas dependências da Instituição e nas atividades oficiais mantidas ou patrocinadas pela Instituição;
X. Consumir bebidas alcoólicas no interior das dependências físicas da Instituição, exceto em atividades festivas e comemorativas em que o consumo das mesmas tenha sido liberado pelo Conselho Diretor;
XI. Manter conduta incompatível com a moralidade e os princípios éticos da Instituição;
XII. Desrespeitar a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza:
a. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
b. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
c. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
d. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – Nos termos do inciso XII deste artigo e suas alíneas, não é permitida a permanência de crianças nas salas de aulas, bem como a sua presença nas instalações da Instituição somente será permitida com autorização expressa e antecipada do responsável pela gestão da respectiva Unidade.
Art. 6º. Relativamente ao Corpo Discente, as transgressões do regime disciplinar são penalizadas com as seguintes sanções:
I. Advertência oral e repreensão escrita pelo coordenador do curso;
II. Suspensão de um a trinta dias, com agravamento conforme o caso;
III. Desligamento da Instituição.
§ 1º. A aplicação da penalidade enunciada no inciso II deste artigo é de competência do colegiado de curso em conjunto com Conselho Diretor.
§ 2º. A aplicação da penalidade enunciada no inciso III deste artigo é de competência do Diretor Geral, cabendo recurso ao Conselho Diretor.
Art. 7º. O discente punido com suspensão perderá a frequência e lhe será atribuída a nota 0,0 (zero) em todas as avaliações escolares realizadas no período em que estiver cumprindo a penalidade.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Os casos não previstos nesta resolução serão resolvidos pela Direção Geral e Direção Acadêmica.
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.
Curitiba, 30 de março de 2012
Prof. Benhur Gaio
Presidente do CEPE
Verificação de créditos e disciplinas
É indispensável que o aluno, após a conclusão do período letivo e antes da rematrícula, verifique a sua situação acadêmica junto à Secretaria, a fim de que, em tempo hábil, sejam corrigidos eventuais problemas que impeçam a sua rematrícula no período seguinte.
Prazo máximo para conclusão do curso
O prazo máximo previsto para a integralização do curso é contabilizado a partir da primeira matrícula após o processo seletivo (vestibular ou ENEM) ou ao ingresso do aluno como portador de diploma de nível superior. No caso de transferência (interna ou externa) o prazo é contado a partir da data do ingresso no curso de origem.
