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Mestrado Acadêmico em Direito

Duração: 2 anos
Titulação: Mestre em Direito
Turno: Todos
Unidade: Campus Garcez

O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado Acadêmico da UNINTER (PPGD-UNINTER), objetivando o desenvolvimento e a consolidação de professores pesquisadores e docentes na área do Direito, encontra-se estruturado a partir de uma área de concentração e duas linhas de pesquisa, registradas em dois grupos de pesquisa no Diretório de Grupos de Pesquisa no Brasil Lattes – CNPq.
O curso foi autorizado pela CAPES por meio da Proposta nº 1506/2015, cujo resultado fora publicado em 16/12/2015 na Plataforma Sucupira.
Todas as informações pertinentes ao Programa, incluindo os seus objetivos, a descrição da área de concentração e das linhas de pesquisa, a estrutura curricular e o corpo docente, podem ser acessadas no menu ao lado.

Objetivos

O Mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional UNINTER tem dois objetivos principais. De um lado, a formação de recursos humanos com alta capacitação ao desenvolvimento de estudos avançados na área do Direito no Brasil. Toma-se em consideração, nesse ponto, a importância e a necessidade de desenvolvimento de perspectivas mais reflexivas e teoréticas na abordagem de temas como Poder, Estado, Jurisdição (e outros temas que daí se desdobram), bem como sua atual crise, de modo a contribuir de modo teórico e interdisciplinar para a mencionada reflexão. A realização de seminários, congressos na instituição, bem como a participação dos docentes em atividades e eventos acadêmicos pertinentes à área de concentração do programa, e, finalmente, a divulgação da produção em veículos nacionais e internacionais serão o meio de desenvolvimento e divulgação dos estudos empreendidos.

De outro lado, há o objetivo da formação de recursos humanos capacitados para a docência dentro das áreas objeto do programa, contribuindo assim para o ensino jurídico em termos locais (e também nacionais) com pessoal com competências específicas e racionalidade estritamente acadêmica. A ampla oferta de cursos de Direito no Brasil aponta para a necessidade premente de formação de docentes que contribuam para dar um salto qualitativo – que seja de ordem acadêmica – capaz de ultrapassar perspectivas num ensino meramente profissionalizante e prático, sobretudo nas áreas das disciplinas “dogmáticas”.

O perfil esperado dos egressos desse curso de mestrado, assim, será o de um profissional com perfil eminentemente acadêmico, embora conhecedor dos mecanismos e dos desafios contemporâneos da dogmática jurídica, para a qual, numa perspectiva multidisciplinar, ele também deve se dedicar. Deverá, assim, ser capacitado para a investigação e para a produção científica de qualidade, sempre atento aos critérios definidos pela área no que diz respeito à classificação dos veículos de publicação científica. Deverá, ainda, ser vocacionado para o intercâmbio acadêmico e para o diálogo científico, com colegas brasileiros ou estrangeiros de sua especialidade, vocação essa que deve ser fomentada pela participação ativa e organização de eventos com caráter científico de qualidade. Deverá, por fim, ser vocacionado para a docência – já que deve ser atento à necessária vinculação entre as vocações de ensino e pesquisa – transmitindo de modo apto e didático as experiências das atividades de investigação em sala de aula.

Área de Concentração

Poder, Estado e Jurisdição

Se por um lado se deve reconhecer o caráter aberto e abrangente (nos planos teórico e histórico) dos três termos que compõem o título da área de concentração do Programa, ao mesmo tempo entre eles existe uma relação orgânica, em que a investigação do Poder é mais ampla (mas contém) as investigações do Estado, que por sua vez também são mais amplas (mas contêm) as investigações sobre a Jurisdição. Portanto, a carga semântica contida na área de concentração (“Poder, Estado, Jurisdição”), em sua rica amplitude teorética, é dotada também de uma organicidade na qual os três conceitos se intersectam e se articulam, deixando cada um dos três eixos ao mesmo tempo abertos para a profunda complexidade que é intrínseca a cada uma de suas dimensões, ao mesmo tempo em que indicam para uma investigação articulada, não aleatória e consequente dos grandes temas que a compõem.

De fato, o Poder pode se coligar ao Estado, mas também é dotado de uma dimensão a ele alheia (vide os referenciais teóricos de Foucault ou Bourdieu) que transborda as fronteiras da estatalidade indicando que a análise do Poder deve olhar para além das fronteiras. Apesar disso, é inegável que há uma dimensão estatal do Poder que pode – e deve – ser profundamente investigada, de modo que se percebe, aqui, uma inegável articulação entre Poder e Estado. De outra parte, pode-se também investigar o problema da Jurisdição de modo (parcialmente) desarticulado do Estado: isso se percebe, por exemplo, tanto na historiografia jurídica (quando o tema da “iurisdictio” medieval e pós-medieval se exercitava sem a presença de um Estado) quanto na moderna dogmática jurídica (que percebe a relação tensa e às vezes problemática entre o “dizer o poder” ou o “dizer o direito”, de um lado, e as complexas características do Poder e do Estado contemporâneo, por outro). Apesar disso – como no caso anterior – é igualmente possível (e também necessário) investigar os desafios atuais da Jurisdição, nas suas mais variadas modalidades (Jurisdição Constitucional, Internacional, Civil, Penal, etc.) tendo como pano de fundo suas relações (que também são complexas e problemáticas) com o Estado.

Poder, Estado e Jurisdição, assim, se inter-relacionam de modo rico e complexo, formando um “Nó Borromeano” (para fazer uma analogia com o conceito de Lacan acerca da articulação em sua teoria entre as dimensões do Real, do Simbólico e do Imaginário), ensejando possibilidades múltiplas de investigação.

Linhas de Pesquisa

Linha de Pesquisa 1: Teoria e História da Jurisdição

Essa linha de pesquisa busca desdobrar o leque temático contido na área de concentração num âmbito mais teorético. De um lado, abordando esses temas sob um viés da filosofia política, da teoria política e da chamada “Teoria do Estado” (campos que, nessa linha de pesquisa, estão sob o arco da “Teoria da Jurisdição”); de outro lado, abordando esses temas sob um viés histórico-jurídico.

De fato, temas como o ‘Poder, Estado e Jurisdição’ podem ser lidos sob as lentes da filosofia política contemporânea, da filosofia do direito, da teoria política (e da Teoria do Estado), das Teorias da Decisão e da Argumentação Jurídicas, por exemplo. Sobressaltam, nesse enfoque, debates sobre a natureza do Poder na contemporaneidade (nas suas dimensões disciplinares, biopolíticas, simbólicas, etc.), sobre o novo estatuto globalizado do poder, sobre os mecanismos de exclusão típicos da contemporaneidade e, claro, sobre o modo problemático como esses desafios da política contemporânea se intersectam com o Estado. Surge o Estado, assim, como um dos focos (importante, embora não o único) de produção, veiculação e incidência do Poder nesses tempos atuais; não mais retratado do modo ingênuo como fazia a “Teoria Geral do Estado” dos séculos XIX e XX (cujo exercício de poder residia apenas na esfera estatal), mas colocando-o dentro de um cenário complexo no qual o espaço da política e do exercício do poder não se confina mais nos limites estreitos da vontade estatal, mas a transborda e a excede, não sem consequências (teóricas e práticas) que ainda estão em grande medida por ser aquilatadas. Deve-se frisar, evidentemente, que essa constatação não implica numa defesa da diminuição da estatalidade ou uma exaltação das forças extra-estatais (por vezes perversas) que hoje se mostram paralelas ao Estado. Não há aqui qualquer elogio da esfera privada ou condenação axiológica da esfera pública. O propósito, antes, tem finalidade estritamente teórica: verificar as vicissitudes e transformações por que passa a esfera de Poder do Estado, buscando compreender seu perfil num contexto em que os velhos referenciais para defini-lo estão precisando de renovação. Por fim, nesse cenário complexo entra naturalmente o Direito e, de modo mais específico, o tema da Jurisdição. Os deslocamentos ocorridos com categorias e com referentes produzidos na teoria política clássica afetam de modo quase que automático a maneira como se operam as categorias jurídicas, o modo do comportamento discursivo do direito (seja como “ciência”, seja como “decisão”). As relações contemporâneas entre o direito estatal e o modo de resolver conflitos, o modo de “dizer o direito” e, em última análise, o modo de “dizer a autoridade” terão consequências teóricas profundas que carecem ainda de trabalho de escavação teórica.

De outra parte, “Poder, Estado e Jurisdição” também podem ter uma leitura que valorize a diacronia, que seja histórico-jurídica. Nessas lentes as dimensões do Estado são relativizadas, justamente porque colocadas na provisoriedade da história. A dimensão estatal é compreendida e explicada na sua contingência, é desvelada nas circunstâncias de sua criação histórica. Com isso, o conceito de Poder (para além do conceito de Estado) sofre uma desabsolutização, uma relativização; deverá ser investigado no contexto, como dimensão construída na temporalidade. O mesmo ocorrerá com a noção de Jurisdição: proveniente da ideia medieval de “iurisdictio” (num sentido mais amplo que a atual ‘Jurisdição’), ela revela sua transitoriedade e sua contingência, ao mesmo tempo que sua plasticidade e funcionalidade para contextos históricos específicos: afinal, a “iurisdictio” servia adequadamente a uma era medieval, como a ideia forte e estatal de ‘Jurisdição’ serviu para o contexto dos séculos XIX e XX; resta investigar, nessa senda teorética, as transformações diacrônicas das formas de ‘dizer o direito’ num tempo de corrosão de sentidos e de categorias, como é atualmente.

Linha de Pesquisa 2: Jurisdição e Processo na Contemporaneidade

Já a linha de pesquisa “Jurisdição e processo na contemporaneidade” busca aproximar as investigações do grande arco de ‘Poder, Estado e Jurisdição’ num âmbito mais “dogmático”. Partindo da perspectiva necessariamente teórica e multidisciplinar sobre as abordagens do Estado e do Poder, a Jurisdição – em sua crise e em sua complexidade atual – é confrontada com os contextos contemporâneos de sua aplicação.
Como não poderia deixar de ser, a preocupação é, de um lado, muito aproximada com os problemas referentes ao Direito Processual, mas aí não se esgota. Tomando-se em conta o caráter complexo e multifacetado do Poder e do Estado no momento histórico atual, a Jurisdição deve ser examinada e problematizada no arco mais amplo da tutela de Direitos na contemporaneidade, apontando as transformações e as críticas cabíveis no Direito Contemporâneo em vários campos específicos, tais como o internacional, o civil, o penal, a tutela dos direitos dos consumidores e de extratos mais vulneráveis dos sujeitos, e, sobretudo, no âmbito da jurisdição constitucional (que se demonstra hoje como o lugar mais rico das alterações no âmbito da jurisdição contemporânea).

As transformações nessas formas de tutela de Direitos – e portanto a constatação das transformações ocorridas no âmbito da Jurisdição em geral, enquanto conceito jurídico-politico que se relaciona com a ideia que temos de Estado e de Poder – se coloca então como um foco de investigações muito rico. Ocorre, como se percebe, uma outra forma de intercambiar os conceitos que formam a tríade da grande área de concentração (‘Poder, Estado e Jurisdição’), que aqui se caracteriza por colocar sob lentes mais fortes as especificidades das variadas formas de tutelas de direitos (vale dizer: as várias faces contemporâneas da Jurisdição, dentro de contextos específicos de algumas “disciplinas jurídicas”), de modo que tais análises, por sua vez, possam ser recorrentes com as necessárias investigações e críticas contemporâneas sobre a natureza do Poder e do Estado. Os limites, os impasses e a crise da Jurisdição é examinada – no âmbito da dogmática jurídica – a partir do arsenal teórico que permeia toda a proposta aqui colocada à apreciação, tendendo a contribuir academicamente para o debate da área sobre tais problemas ao mesmo tempo em que busca eventuais respostas aos desafios que nosso tempo coloca ao problema da tutela dos direitos.

Meros exemplos dessa abordagem podem ser dar, de um lado, no campo da jurisdição constitucional, hoje tão intensamente discutido em sua complexa relação com os novos desafios da democracia: a relação entre jurisdição constitucional e democracia, de fato, é um debate atual e integralmente pertinente a essa linha de pesquisa (como por exemplo se percebe nos debates atuais sobre “constitucionalismo global” ou “transconstitucionalismo”). Outro exemplo decorre dos desafios atuais da jurisdição internacional, já que ela deve enfrentar novos reptos nesse período em que o conceito e a força da estatalidade já não são mais os mesmos que ocorriam na teoria jurídica e política dos séculos XIX e início do XX): os problemas novos que surgem no direito penal internacional e sua relação com a proteção dos direitos humanos em tempos de um “Estado Constitucional” que se insere, em vários lugares, num contexto comunitário. Para além disso, ficam evidenciadas outras decorrências e novos desdobramentos nos campos da proteção jurisdicional de direitos transindividuais que, sempre de maneira articulada com o pano de fundo teórico que é abordado pela linha de pesquisa 1 (“Teoria e história da jurisdição”), constituirão a matéria prima dessa linha de pesquisa 2 (“jurisdição e processo na contemporaneidade”).

Grupos de Trabalho

Direito, História e Poder Judiciário
Líder: André Peixoto de Souza (CV Lattes)

Processo e Efetividade da Tutela Jurisdicional
Líder: Andreza Cristina Baggio (CV Lattes)

Estrutura Curricular

O curso dispõe de uma área de concentração (“Poder, estado e jurisdição” e duas linhas de pesquisa (“Teoria e história da jurisdição” e “Jurisdição e processo na contemporaneidade”). As disciplinas – todas trimestrais – são distribuídas em obrigatórias (cada uma com 3 créditos) e eletivas (cada uma com 2 créditos). O mestrando deverá cursar 4 disciplinas obrigatórias (cada uma com 3 créditos cada, de modo que 4 x 3 = 12 créditos) e 3 disciplinas eletivas (de 2 créditos cada; 3 x 2 = 6 créditos). Além dessas disciplinas e créditos, o mestrando também deve cursar, obrigatoriamente, as Atividades Complementares, divididas em três blocos de atividades, quais sejam: a) “Seminário de pesquisas 1” ou “Seminários de pesquisas 2” (a depender da linha à qual o discente se vincula); b) “Prática de docência”; c) “Atividades Complementares” (conforme Regulamento próprio). Tais atividades, por sua vez, são de 2 créditos cada (de modo que o mestrando também deverá integralizar 2 x 3 = 6 créditos). Por fim, o discente também deverá dispender 6 créditos para a elaboração da dissertação. Com isso, as atividades do Mestrado se resumem, em termos de créditos, ao seguinte: - Disciplinas obrigatórias: 4 (com 3 créditos cada) = 12 créditos - Disciplinas eletivas: 3 (com 2 créditos cada) = 6 créditos - Atividades Complementares: 3 (com 2 créditos cada) = 6 créditos - Elaboração da dissertação = 6 créditos Total = 30 créditos Disciplinas: Comuns às Linhas de Pesquisa “Teoria e História da Jurisdição” e “Jurisdição e Processo na Contemporaneidade” Metodologia Científica Prof. Rui Carlo Dissenha visualizar a ementa desta disciplina Teoria do Estado Prof. Doacir Gonçalves de Quadros visualizar a ementa desta disciplina Da Linha de Pesquisa “Teoria e História da Jurisdição” Crítica da Economia Política e Direito Prof. André Peixoto de Souza visualizar a ementa desta disciplina Filosofia Latino-Americana e Crítica da Modernidade Política Prof. Celso Luiz Ludwig visualizar a ementa desta disciplina Filosofia Política e Direito Prof. Celso Luiz Ludwig visualizar a ementa desta disciplina História da Jurisdição Europeia e Brasileira Prof. António Manuel Hespanha visualizar a ementa desta disciplina História do Direito Público Prof. António Manuel Hespanha visualizar a ementa desta disciplina História do Pensamento Jurídico Moderno Prof. António Manuel Hespanha visualizar a ementa desta disciplina Retórica, Lógica e Argumentação Jurídica Prof. Luiz Fernando Coelho visualizar a ementa desta disciplina Teoria e Metodologia da História do Direito Prof. António Manuel Hespanha visualizar a ementa desta disciplina Teorias Críticas da Política Contemporânea Prof. Doacir Gonçalves de Quadros visualizar a ementa desta disciplina Da Linha de Pesquisa “Jurisdição e Processo na Contemporaneidade” Crise da Jurisdição e Formas Alternativas de Solução de Conflitos Prof. Mário Luiz Ramidoff visualizar a ementa desta disciplina Crise e Crítica da Jurisdição Penal Prof. Rui Carlo Dissenha visualizar a ementa desta disciplina Dimensão Contemporânea do Processo Civil Profa. Andreza Cristina Baggio visualizar a ementa desta disciplina Jurisdição Constitucional Comparada Profa. Estefânia Maria de Queiroz Barboza visualizar a ementa desta disciplina Jurisdição Internacional e Superioridade Normativa na Contemporaneidade Prof. Alexandre Coutinho Pagliarini visualizar a ementa desta disciplina Jurisprudência do STF em Direitos Fundamentais Prof. Alexandre Coutinho Pagliarini visualizar a ementa desta disciplina Política Judiciária e Direitos Coletivos Prof. Mário Luiz Ramidoff visualizar a ementa desta disciplina Sistemas Jurisdicionais, Jurisdição Constitucional e Segurança Jurídica Profa. Estefânia Maria de Queiroz Barboza visualizar a ementa desta disciplina Tutela Jurisdicional dos Direitos do Consumidor Profa. Andreza Cristina Baggio visualizar a ementa desta disciplina Atividades Complementares Comuns às Linhas de Pesquisa “Teoria e História da Jurisdição” e “Jurisdição e Processo na Contemporaneidade” Resolução nº 02/2016 PPGD– Regulamenta as Atividades Complementares do PPGD-UNINTER

Plano de Integralização dos Créditos

Coordenação

Coordenador do Programa:
Prof. André Peixoto de Souza (CV Lattes)
Coordenadora Adjunta do Programa:
Profa. Andreza Cristina Baggio (CV Lattes)
Secretária do Programa:
Profa. Bruna Cristine Pizzaia (CV Lattes)
Editor-chefe da Revista IUS GENTIUM:
Prof. Alexandre Coutinho Pagliarini (CV Lattes)

Professores Efetivos:
Prof. Alexandre Coutinho Pagliarini (CV Lattes)
Prof. André Peixoto de Souza (CV Lattes)
Profa. Andreza Cristina Baggio (CV Lattes)
Prof. António Manuel Hespanha (CV Lattes)
Prof. Celso Luiz Ludwig (CV Lattes)
Prof. Doacir Gonçalves de Quadros (CV Lattes)
Profa. Estefânia Maria de Queiroz Barboza (CV Lattes)
Prof. Luiz Fernando Coelho (CV Lattes)
Prof. Mário Luiz Ramidoff (CV Lattes)
Prof. Rui Carlo Dissenha (CV Lattes)

Professores Colaboradores:
Prof. Eduardo Biacchi Gomes (CV Lattes)
Prof. José Laurindo de Souza Netto (CV Lattes)
Prof. Martinho Martins Botelho (CV Lattes)

Corpo Discente - 2016

Alex Sander Hostyn Branchier
Currículo Lattes

Alexandre Rino
Currículo Lattes

Andressa Garcia Dal Bosco Dall Agnol
Currículo Lattes

Antoine Youssef Kamel
Currículo Lattes

Bernardo Pinhon Bechtlufft
Currículo Lattes

Bruno Krüger Pontes
Currículo Lattes

Carolina de Quadros
Currículo Lattes

Cícero Andrade Barreto Luvizotto
Currículo Lattes

Cleiton Sacoman
Currículo Lattes

Cristina Furuta de Moraes Tontini
Currículo Lattes

Eduarda de Sousa Lemos
Currículo Lattes

Eduardo Ramos Caron Tesserolli
Currículo Lattes

Endrigo Purini Pelegrino
Currículo Lattes

Iverson Kech Ferreira
Currículo Lattes

Karla Kariny Knihs
Currículo Lattes

Kellyana Bezerra de Lima Veloso
Currículo Lattes

Leonardo Mazepa Buchmann
Currículo Lattes

Marta Regina Savi
Currículo Lattes

Rodrigo Otávio Monteiro da Silva
Currículo Lattes

Sidney Carneiro Ferraz
Currículo Lattes

Regulamento do Programa

Resolução nº 106/2015 – CEPE
Este Regulamento foi aprovado em reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Internacional UNINTER aos 13 de julho de 2015.

Cronograma

Revista IUS GENTIUM

A IUS GENTIUM é a revista oficial do Mestrado em Direito da UNINTER, um periódico semestral com artigos inéditos de professores-doutores e pesquisadores de vários países.

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